Lei entra em vigor em Goiânia e multa R$ 400 quem for flagrado usando drogas em público
Medida é alvo de críticas e debates sobre legalidade e eficácia nas abordagens de saúde pública
02/10/2025 - 12:16
A nova lei municipal que institui multa de R$ 400 para pessoas flagradas consumindo drogas em espaços públicos em Goiânia passou a valer oficialmente nesta quarta-feira. A norma prevê que agentes da Guarda Municipal possam autuar o usuário, lavrando termo de infração administrativa.
De acordo com o texto da lei, os valores arrecadados pelas multas serão direcionados a programas municipais de prevenção, tratamento e reinserção social de pessoas com dependência química. Também há previsão de campanhas educativas, distribuição de materiais informativos e fortalecimento dos serviços da saúde mental.
A eficácia da medida, contudo, já é questionada por especialistas: defensores dos direitos humanos alertam que abordagens punitivas podem criminalizar pessoas em situação de vulnerabilidade e não tratar as causas do uso de drogas. Eles defendem que políticas de redução de danos, tratamento e apoio social sejam complementares ou prioritárias à penalização.
O município informou que elaborará protocolos de abordagem, capacitação de agentes públicos e monitoramento dos efeitos da lei, para avaliar sua real impacto e possíveis ajustes.