Receita muda regra e soma rendimentos do CPF ao faturamento do MEI
Elevando o risco de desenquadramento para microempreendedores

25/11/2025 - 10:23

A Receita Federal implementou uma mudança importante para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Pela Resolução CGSN 183/2025, os rendimentos recebidos como pessoa física (CPF) deverão ser somados ao faturamento da empresa (CNPJ) para calcular o limite anual de R$ 81 mil.

Essa nova regra impacta diretamente quem tem outras fontes de renda, como comissões ou trabalhos autônomos. Se a soma ultrapassar o teto permitido, o MEI poderá ser desenquadrado do regime simplificado e passar para uma tributação mais pesada.

O objetivo da Receita com essa mudança, conforme divulgado, é reforçar a fiscalização e garantir mais transparência no regime tributário. A medida também busca evitar que empreendedores usem separações artificiais entre CPF e CNPJ para se manterem no MEI mesmo com rendimentos elevados.

Para equilibrar os impactos, foi lançado um programa chamado “Gestão MEI”, em parceria entre o Ministério do Empreendedorismo e a SIMPI. Por meio dele, serão oferecidos gratuitamente certificados digitais, sistemas de controle empresarial por celular e emissores de nota fiscal.

Especialistas alertam que os MEIs afetados devem redobrar a atenção ao gerir suas finanças, separando claramente os ganhos pessoais dos da empresa para não correr o risco de sair do regime simplificado.