Ministro do STF suspende todas as leis municipais que autorizam funcionamento de bets
A liminar prevê sanções pesadas para quem descumprir a determinação

04/12/2025 - 08:24

Kassio Nunes Marques, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão de todas as leis municipais no Brasil que autorizavam loterias próprias e apostas esportivas online — as chamadas “bets”. A decisão liminar atinge as normas aprovadas em dezenas de municípios, bem como licitações em curso e operações já instaladas, e será submetida à análise do plenário da Corte.

Em sua decisão, o ministro argumentou que a regulamentação, fiscalização e controle das apostas devem ser de competência da União — por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) — e não de municípios. Segundo ele, o crescimento acelerado de leis locais criando loterias e apostas indica “profusão de normas idênticas” que afrontam o ordenamento jurídico nacional e comprometem o pacto federativo.

A liminar prevê sanções pesadas para quem descumprir a determinação: multa diária de R$ 500 mil para municípios ou empresas que mantiverem atividades de apostas e de R$ 50 mil por dia para prefeitos e dirigentes das empresas credenciadas.

O pedido que motivou a decisão foi apresentado pelo partido Solidariedade, que questionou a validade de normativas municipais que instituíam loterias próprias ou autorizavam apostas esportivas locais — apontando incompatibilidade com as regras federais.

Com a decisão, todas as “bets” municipais ficam suspensas imediatamente. A expectativa agora é pelo referendo da liminar pelo plenário do STF, o que poderá consolidar a proibição definitiva dessas práticas no âmbito municipal.