Congresso avalia “arsenal” de respostas à decisão que limita impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
Incluindo a possível aprovação de um novo marco legal sobre crimes de responsabilidade e um projeto para limitar decisões monocráticas do STF.

04/12/2025 - 09:22

A decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes de revogar parte da Lei 1.079/1950 — suspendo o trecho que permitia “qualquer cidadão” propor impeachment de ministros do STF, atribuindo exclusividade à Procuradoria-Geral da República (PGR) — provocou reação imediata no Congresso Nacional.

Líderes do Legislativo criticam o que chamam de “interferência” do Judiciário sobre prerrogativas históricas do Parlamento. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou reunião de lideranças para definir o caminho institucional de resposta — incluindo a possível aprovação de um novo marco legal sobre crimes de responsabilidade e um projeto para limitar decisões monocráticas do STF.

Entre as medidas em estudo estão uma proposta de emenda constitucional — apresentada pela bancada do Partido Novo — para restaurar a possibilidade de “qualquer cidadão” acionar impeachment de ministros do STF. A justificativa é que a decisão de Gilmar Mendes, tomada de forma isolada, gera “insegurança institucional” e quebra o equilíbrio entre Poderes.

Parlamentares argumentam que, com a liminar, o STF passa a se blindar institucionalmente, tornando praticamente inviável qualquer processo de responsabilização de magistrados. A exigência de quórum de dois terços e a exclusividade da PGR para denúncias representam, na visão crítica, um “freio” ao controle democrático sobre a Corte.