Congresso estabelece exame toxicológico obrigatório para primeira CNH das categorias A e B
Derrubada de veto na apreciação da LDO amplia exigência que antes era apenas para categorias de transporte.

05/12/2025 - 10:29

O Congresso Nacional derrubou, durante a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, um veto presidencial e tornou obrigatório o exame toxicológico para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B — que abrangem motos, carros e vans. A mudança amplia a exigência que até então era restrita a motoristas das categorias C e D, voltadas ao transporte de carga e de passageiros.

Com a derrubada do veto ao dispositivo incluído na Lei 15.153/2025, todos os candidatos à primeira habilitação precisarão apresentar resultado toxicológico negativo. Para motoristas das categorias C e D, a exigência do exame continua a valer também no momento da renovação da CNH. A decisão foi tomada como parte do conjunto de vetos avaliados em sessão extraordinária que tratou da LDO.

O veto derrubado havia sido aplicado na sanção da lei que destina recursos de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único. A votação que alterou a norma ocorreu em 4 de dezembro de 2025 e foi aprovada pelo Congresso durante as deliberações sobre os vetos.