Justiça suspende edital da Prefeitura de Goiânia que previa corte de até 35% em salários de médicos
Tribunal atende ação do sindicato e impede novo credenciamento com remuneração reduzida — contratos anteriores e pagamentos mantêm-se por enquanto.

05/12/2025 - 10:44

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou nesta quinta-feira (4) a suspensão imediata do Edital de Chamamento Público nº 003/2025, publicado pela Prefeitura de Goiânia e pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS), que previa a redução de até 35% nos valores pagos aos plantões médicos da rede municipal. A decisão atendeu ação do Sindicato dos Médicos de Goiás (Simego).

O edital causou forte reação da categoria médica, por prever não só a diminuição dos honorários, mas também jornada de até 24 horas consecutivas, equiparação de pagamento entre residentes e especialistas, transferência de responsabilidade objetiva por eventuais danos a pacientes e possibilidade de realocação sem aviso prévio.

Em sua decisão, o juiz responsável considerou que o edital apresentava “vício formal insanável”, pois a nova tabela de valores não havia sido submetida e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Goiânia, requisito previsto na legislação federal para credenciamentos no âmbito do SUS. Por isso, suspendeu todos os atos subsequentes: homologação de certame, descredenciamento de contratos vigentes e assinatura de novos contratos com base no edital questionado.

Com a liminar, permanecem vigentes os contratos firmados com base em editais anteriores (como o de 2024), preservando os valores e condições anteriormente pactuados. A Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município, já informou que vai recorrer da decisão.