Prefeitura de Goiânia fixa preços para serviços de demolição e reparos em imóveis abandonados
Novo decreto regulamenta custos e procedimentos para intervenções em imóveis degradados no município
18/12/2025 - 09:20
A Prefeitura de Goiânia publicou o Decreto nº 2.783/2025, que regulamenta e padroniza a fiscalização urbana e a cobrança pelos serviços de demolição, remoção e recuperação de áreas vinculadas a imóveis abandonados ou em estado de degradação. A norma, assinada pelo prefeito Sandro Mabel, entrou em vigor em 15 de dezembro de 2025, organizando formalmente os valores de referência e os procedimentos administrativos para atuação da administração municipal.
O decreto cria uma tabela de preços oficiais para serviços e equipamentos utilizados nas intervenções, com valores unitários para horas de máquinas (como escavadeira hidráulica, retroescavadeira e pá carregadeira), transporte de materiais e demolição de estruturas. Estão incluídos também materiais e insumos básicos, como cimento, areia e brita. Além disso, o texto autoriza a aplicação de um acréscimo de até 20% sobre o custo total apurado, a título de multa ou encargo administrativo, conforme a necessidade de execução dos serviços.
A prefeitura poderá cobrar diretamente dos responsáveis pelos imóveis os custos das intervenções, caso não sejam adotadas correções voluntárias dentro do prazo legal após notificação. O processo envolve notificação prévia ao proprietário, lavratura de auto de infração e autorização formal antes da execução das ações, e os valores serão apurados em processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa. Na eventualidade de inadimplência, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente.
A iniciativa busca reforçar a atuação municipal em casos de imóveis abandonados, obras irregulares e situações que ofereçam risco à segurança ou à saúde pública, além de trazer transparência e padronização aos custos que poderão ser ressarcidos ao poder público quando houver execução direta dos trabalhos pela prefeitura.