Caiado sanciona lei que disciplina o uso de som automotivo em Goiás
Nova legislação estadual exige autorização municipal e regras específicas para eventos com som automotivo e coíbe ruídos irregulares
16/01/2026 - 11:11
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou nesta terça-feira (14 de janeiro de 2026) uma nova lei que disciplina o uso de som automotivo no estado, especialmente em eventos que utilizam equipamentos sonoros acoplados a veículos. A proposta é de autoria do deputado estadual Bruno Peixoto e visa responder a reclamações de moradores e prefeitos sobre o uso irregular de aparelhos de som em áreas urbanas, sobretudo residenciais, que geram incômodo e perturbam o sossego público.
Pela legislação, o uso desse tipo de som em eventos passa a depender de autorização expressa do município, com exigência de informações como data, horário, local, identificação dos veículos com som instalado e os limites máximos de emissão sonora permitidos. A lei também reforça que os eventos devem respeitar normas ambientais, de trânsito e códigos de postura vigentes, e que eventos privados precisam contratar bombeiro civil e segurança regularizada para obter a autorização.
Além disso, o texto determina que a autorização concedida pela prefeitura deve ser comunicada ao Corpo de Bombeiros Militar e à Polícia Militar com antecedência mínima de 14 dias, o que proporciona mais tempo para fiscalização e coordenação das forças de segurança. A lei proíbe o uso de equipamentos acima dos níveis sonoros permitidos e o uso de paredões em locais não autorizados, e prevê penalidades como advertência, multas, apreensão de equipamentos e suspensão ou cancelamento da autorização em caso de descumprimento.
As prefeituras também poderão criar normas complementares específicas para disciplinar a concessão de autorizações e os procedimentos de fiscalização de eventos com som automotivo, ampliando o poder municipal de controle e proteção do sossego da população. Com a sanção, a lei já está em vigor e entra em aplicação imediata em todo o território goiano.