Projeto de lei pode retirar cônjuges da lista de herdeiros necessários e alterar regras de herança no Brasil
Pela proposta, embora descendentes e ascendentes continuem como herdeiros necessários, maridos e esposas não teriam mais essa proteção automática.
27/01/2026 - 09:20
Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal propõe uma mudança profunda nas regras de sucessão hereditária no Brasil, retirando os cônjuges (viúvas e viúvos) da condição de herdeiros necessários no Código Civil — uma transformação considerada uma das mais significativas desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Atualmente, o cônjuge sobrevivente é automaticamente incluído entre os herdeiros obrigatórios, junto com filhos, netos e ascendentes, recebendo, em regra, pelo menos metade do patrimônio deixado pelo falecido.
Isso significa que o cônjuge sobrevivente poderia não receber parte da herança se o falecido tiver deixado um testamento determinando outra divisão de bens entre herdeiros, especialmente em situações de famílias recompostas ou com filhos de relacionamentos anteriores.
O relatório do projeto indica que a mudança tem como objetivo oferecer “maior previsibilidade patrimonial” e reduzir disputas judiciais prolongadas em casos de sucessão complexa — por exemplo, quando há herdeiros de diferentes casamentos — mas também acende debates jurídicos sobre a segurança legal e proteção familiar frente às tradições do direito civil brasileiro.
Ainda que retire a condição automática de herdeiro necessário, a proposta prevê instrumentos de proteção para o cônjuge sobrevivente, caso ele fique em situação de vulnerabilidade. Entre esses mecanismos estão o direito de permanência no imóvel onde o casal vivia, o reconhecimento de prestação compensatória pelo Judiciário e a manutenção de benefícios previdenciários, como pensão por morte.
O texto segue em debate no Congresso Nacional e deve intensificar discussões sobre o equilíbrio entre autonomia patrimonial individual e proteção familiar, impactando diretamente a forma como casais e famílias planejam seus bens e sucessões no futuro.