Gasto de emenda impositiva de R$ 950 mil em Goiânia foi irregular, diz Secretaria
Auditoria da Prefeitura aponta uso inadequado de recurso que deveria ter prioridade estabelecida em lei

05/02/2026 - 09:45

A Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia identificou irregularidades no uso de uma emenda impositiva de R$ 950 mil destinada a investimentos na capital. A verba, prevista para aplicações específicas de interesse da população, foi executada em despesas que não observam as prioridades legais definidas pelos vereadores ao apresentarem a proposta orçamentária. A recomendação da Secretaria foi encaminhada à Controladoria Geral do Município, com orientações para ajustes e apuração de responsabilidades administrativas.

Segundo a auditoria técnica, a execução dos recursos ocorreu em ações que não constavam entre as finalidades inicialmente definidas na lei orçamentária anual, o que caracteriza desvio de finalidade. A emenda impositiva, aprovada pelo Legislativo Municipal, havia sido direcionada para obras e serviços em áreas como infraestrutura urbana e programas sociais, mas parte dos valores foi aplicada em rubricas de natureza diversa, sem respaldo legal explícito. A Secretaria de Finanças destacou que essa prática compromete a transparência e a previsibilidade orçamentária, princípios previstos na legislação de finanças públicas.

O relatório da Secretaria aponta ainda que, além da inadequação na aplicação, não houve comprovação documental plena sobre parte dos gastos, o que dificulta a auditoria e a prestação de contas aos órgãos de controle externo. A recomendação é que a Controladoria realize procedimentos de fiscalização mais aprofundados, com eventuais apontamentos de responsabilização administrativa ou legal aos gestores que autorizaram os lançamentos. O município informou que a análise está em andamento e que medidas corretivas poderão ser adotadas conforme a conclusão das investigações.