Motoristas têm direito a indenização e até guincho gratuito por danos causados por buracos em vias públicas
Especialistas explicam como responsabilidade civil pode gerar reparação de prejuízos de veículo

12/02/2026 - 11:21

Motoristas que tiveram seus veículos danificados ao transitarem por buracos ou trechos mal conservados de vias públicas podem ter direito a indenização por parte do ente responsável pela manutenção da via — seja município, estado, União ou concessionária — e, em alguns casos, até guincho gratuito até a oficina. A orientação é feita por especialistas em direito civil e responsabilidade civil do poder público, com base em entendimentos tanto da Constituição quanto da jurisprudência.

De acordo com a análise, a Constituição Federal (artigo 37, parágrafo 6º) e o Código Civil estabelecem que o poder público responde pelos danos que seus agentes causarem por omissão na conservação ou sinalização das vias, desde que o motorista comprove o nexo causal entre o defeito da pista e o prejuízo sofrido pelo veículo. Isso inclui buracos, irregularidades e falta de manutenção que comprometam a segurança do trânsito. 

A responsabilidade varia conforme o responsável pela via: em rodovias municipais, a Prefeitura deve responder; em rodovias estaduais, o Estado; em rodovias federais, a União; e em trechos sob concessão, a empresa concessionária pode ser responsabilizada pelos prejuízos se for comprovado o descumprimento de obrigações contratuais de manutenção. 

Para requerer indenização, o condutor precisa reunir provas como fotos do buraco e do dano, data, local, boletim de ocorrência, orçamento de conserto e, se possível, laudo pericial que comprove o nexo entre o defeito da via e o dano no veículo. Quando o carro fica inoperante e necessita de remoção, o pedido de guincho gratuito pode ser incluído no processo de indenização. 

Decisões recentes de tribunais confirmam essa responsabilidade: em casos julgados, entes públicos foram condenados a pagar valores que cobrem os custos de conserto do veículo e demais despesas comprovadas decorrentes da má conservação da via.