Prazo para aderir ao Quita Procon Goiás termina nesta segunda-feira
Programa oferece descontos e parcelamento para regularizar multas administrativas

16/02/2026 - 10:32

Termina nesta segunda-feira o prazo para adesão ao programa Quita Procon Goiás, iniciativa do Governo de Goiás que permite a regularização de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon Goiás. A ação é realizada em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria da Economia, com o objetivo de facilitar a quitação de pendências e estimular a regularização de empresas e fornecedores.

O programa oferece condições especiais de pagamento, como desconto de 40% sobre o valor principal da dívida para quitação à vista, além de redução de 100% de juros, multas e atualização monetária. Também é possível parcelar o débito em até dez vezes, conforme o caso.

Podem aderir empresas e fornecedores de diferentes segmentos, como bancos, postos de combustíveis, lojas e operadoras de telefonia, desde que possuam multas administrativas com decisão de primeira instância emitida até 31 de dezembro de 2024. Débitos podem estar ou não inscritos em dívida ativa e também podem estar judicializados.

O governo destaca que a iniciativa busca incentivar a regularização das pendências e garantir que as empresas continuem atuando dentro das normas de defesa do consumidor. A adesão deve ser formalizada dentro do prazo final estabelecido, por meio dos canais indicados pelos órgãos responsáveis.