JUSTIÇA MANDA RETIRAR TAXA DO LIXO DAS FATURAS DA SANEAGO
Decisão liminar beneficia consumidores que comprovarem cobrança em duplicidade

20/02/2026 - 09:24

A Justiça determinou a retirada da Taxa de Limpeza Pública (TLP) das faturas da Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago) para consumidores que comprovarem cobrança em duplicidade. A decisão liminar foi concedida após pedido do Ministério Público do Estado de Goiás e vale para casos em que a taxa já tenha sido paga por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no município de Goiânia.

A decisão foi proferida pela juíza Raquel Rocha Lemos, que determinou a exclusão da taxa nas faturas atuais e futuras para os consumidores que apresentarem comprovante do pagamento via IPTU. A magistrada também estabeleceu que não pode haver corte no fornecimento de água por inadimplência exclusiva da TLP e que o serviço deve ser restabelecido em até 48 horas caso tenha sido suspenso por esse motivo.

Segundo o processo, a cobrança duplicada ocorreu devido a inconsistências no cadastro imobiliário municipal, que manteve alguns imóveis edificados registrados como terrenos não edificados. Com isso, a taxa era cobrada tanto na conta de água quanto no IPTU. A decisão não suspende a cobrança geral da TLP, mas determina a correção nos casos de erro administrativo reconhecido pela própria administração municipal.