Justiça de Goiás pode proibir valor mínimo em pedidos por delivery
Ação civil pública questiona prática adotada por restaurantes e aplicativos e pode mudar regras para pedidos em todo o estado

05/03/2026 - 10:57

A Justiça de Goiás deve julgar uma ação civil pública que pode proibir restaurantes e estabelecimentos de exigirem valor mínimo para pedidos realizados por aplicativos de delivery, como ocorre atualmente em diversas plataformas. A decisão pode impactar diretamente bares, lanchonetes e restaurantes que utilizam o sistema de entrega para atender clientes.

O debate gira em torno do entendimento de órgãos de defesa do consumidor de que a exigência pode configurar prática abusiva, já que condiciona a compra a um valor mínimo e pode limitar o direito de escolha do cliente. O argumento é que a exigência pode caracterizar situações como venda casada ou recusa injustificada de atendimento, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, representantes do setor de alimentação, como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Goiás (Abrasel-GO), defendem que o valor mínimo é necessário para cobrir custos operacionais envolvidos na preparação e na entrega dos pedidos. Segundo a entidade e plataformas como o iFood, a proibição poderia impactar financeiramente milhares de estabelecimentos que dependem do delivery para manter as operações.