Projeto quer proibir cobrança por estacionamento em vias públicas de Goiânia
Proposta prevê fim da Área Azul e de qualquer sistema pago em ruas e avenidas da capital

20/03/2026 - 10:48

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Goiânia propõe proibir a cobrança pelo uso de vagas de estacionamento em vias públicas da capital. A iniciativa é de autoria do vereador Luan Alves (MDB) e foi apresentada em plenário na quinta-feira (19), seguindo agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto veda a cobrança de qualquer tarifa, preço público ou forma de pagamento pelo uso dessas vagas, incluindo a chamada Área Azul e outros sistemas rotativos pagos. A proibição também se estende a modelos operados por aplicativos, parquímetros, cartões digitais ou qualquer outro mecanismo vinculado à cobrança.

Segundo o autor, a proposta reforça o caráter público das vias urbanas, defendendo que o uso de vagas em ruas e avenidas não deve ser condicionado ao pagamento. A medida também busca facilitar o acesso da população a regiões comerciais da cidade, como o Centro, estimulando a movimentação econômica.

Apesar da proibição da cobrança, o projeto mantém a competência da Prefeitura para organizar o trânsito. O município poderá continuar definindo regras de rotatividade, horários de uso, áreas específicas para carga e descarga e vagas destinadas a públicos prioritários, como idosos e pessoas com deficiência.

Caso seja aprovado, o projeto poderá revogar a legislação atual que regulamenta o estacionamento rotativo pago em Goiânia. A proposta ainda prevê que contratos em vigor sejam mantidos até o fim da vigência, mas sem possibilidade de renovação.