O governo federal determinou que empresas de transporte e entrega por aplicativo passem a informar, de forma clara, como é dividido o valor pago em cada corrida. A medida foi anunciada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e será oficializada por meio de portaria no Diário Oficial da União.

Com a nova regra, os aplicativos deverão discriminar quanto do valor total fica com a plataforma e quanto é destinado a motoristas ou entregadores. A iniciativa tem como objetivo garantir mais transparência e permitir que o consumidor tome decisões mais conscientes na hora de escolher o serviço.

Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, o acesso à informação é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento da norma poderá gerar sanções, com multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões para as empresas.

Além da transparência nos preços, o pacote de medidas inclui ações voltadas aos trabalhadores de aplicativos. Entre elas, a inclusão da categoria nos registros oficiais de acidentes de trabalho e a criação de 100 pontos de apoio em cidades e regiões metropolitanas, com estrutura para descanso, alimentação e higiene.

As iniciativas fazem parte de um conjunto de ações do governo federal para regulamentar o setor e melhorar as condições de trabalho, além de equilibrar a relação entre empresas, profissionais e consumidores no uso das plataformas digitais.