O Governo de Goiás decidiu prorrogar o prazo para adesão ao programa Quita Procon Goiás, que permite a regularização de débitos relacionados a multas aplicadas pelo Procon estadual. A medida amplia o período inicialmente previsto e busca dar mais tempo para que empresas e fornecedores possam negociar suas pendências com condições facilitadas.

A mudança foi oficializada por meio de nova legislação estadual, que estendeu o prazo de adesão de 90 para até 150 dias. Com isso, os interessados passam a contar com um período maior para aderir ao programa e aproveitar os benefícios oferecidos, como descontos e possibilidade de parcelamento das dívidas.

O Quita Procon Goiás é voltado para a regularização de créditos não tributários, ou seja, multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor. Entre as vantagens estão a redução de até 40% no valor principal da dívida para pagamento à vista e o perdão total de juros, multas e encargos. Também há opção de parcelamento em alguns casos, o que facilita a quitação para empresas com dificuldades financeiras.

Podem aderir ao programa empresas e fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que estejam em discussão judicial, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação. A adesão exige a formalização de um termo e o pagamento da primeira parcela ou do valor integral para garantir os benefícios.

A prorrogação tem como objetivo ampliar a adesão e permitir que mais empresas regularizem sua situação junto ao Procon, evitando sanções e restrições futuras. A expectativa do governo é aumentar a arrecadação e, ao mesmo tempo, facilitar a conformidade das empresas com a legislação de defesa do consumidor.