Governo de Goiás prorroga prazo do Quita Procon para regularização de dívidas
Empresas ganham mais tempo para aderir ao programa com descontos em multas aplicadas pelo Procon

07/04/2026 - 08:45

O Governo de Goiás prorrogou o prazo para adesão ao programa Quita Procon Goiás, que permite a regularização de débitos relacionados a multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor. A medida amplia o período disponível para que empresas e fornecedores possam negociar pendências com condições facilitadas.

Com a alteração na legislação estadual, o prazo de adesão foi estendido para até 150 dias, contados a partir da publicação da lei que rege o programa. Inicialmente, o período era menor, mas foi ampliado para aumentar a adesão e possibilitar que mais empresas regularizem sua situação junto ao Estado.

O Quita Procon Goiás oferece benefícios como desconto de até 40% no valor principal da dívida para pagamento à vista, além da remissão total de juros, multas e atualização monetária. Também há possibilidade de parcelamento em alguns casos, o que facilita a quitação dos débitos e a regularização fiscal das empresas.

O programa é voltado para fornecedores que possuem multas aplicadas pelo Procon, inscritas ou não em dívida ativa, incluindo casos judicializados. A iniciativa tem como objetivo incentivar a regularização financeira, reduzir o volume de processos e fortalecer o cumprimento das normas de defesa do consumidor no estado.