O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou que a Prefeitura de Goiânia nomeie candidatos aprovados no concurso público da Educação de 2020 e suspenda novas contratações temporárias para a área. A decisão foi tomada em caráter cautelar após o órgão identificar irregularidades na gestão de pessoal da rede municipal, atingindo diretamente a administração do prefeito Sandro Mabel.

Entre as determinações, o município deve convocar os aprovados — inclusive do cadastro de reserva — no prazo máximo de 30 dias. Ao mesmo tempo, o TCM proibiu novas admissões temporárias, exceto em casos excepcionais devidamente justificados. A medida envolve a necessidade de preenchimento de cerca de 2.628 vagas já reconhecidas pela própria administração, em cargos como apoio educacional, auxiliares e pedagogos.

A decisão foi motivada por um cenário considerado crítico. Dados apontam que a rede municipal enfrenta um déficit de mais de 6 mil servidores na Educação, o que representa aproximadamente 31% do quadro total. Apesar disso, o concurso segue válido até setembro de 2026 e conta com milhares de candidatos classificados ainda não convocados.

Segundo o tribunal, o uso recorrente de contratos temporários deixou de ser exceção e passou a ser prática contínua, o que pode configurar violação à Constituição, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público. O relator do caso, conselheiro Humberto Aidar, destacou o risco de prejuízo tanto para os candidatos quanto para a administração, caso a situação não seja corrigida.

Além das determinações imediatas, os responsáveis pela gestão terão prazo para apresentar defesa e esclarecer o quadro de servidores e contratações. O descumprimento das medidas pode resultar em penalidades, incluindo multas e responsabilização dos gestores. O processo ainda seguirá para análise definitiva pelo tribunal.