A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou nesta terça-feira o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que propõe diminuir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal em determinados casos. Se aprovada na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara.

O tema voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional após audiências públicas realizadas na semana passada reunirem parlamentares, juristas e especialistas com posições divergentes. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a mudança argumentando que adolescentes envolvidos em crimes graves já possuem discernimento suficiente sobre seus atos. Segundo ele, pesquisas recentes indicam amplo apoio popular à redução da maioridade penal.

Por outro lado, entidades de defesa dos direitos humanos e especialistas em segurança pública afirmam que a redução da idade penal não resolveria o problema da violência no país. Críticos da proposta defendem investimentos em educação, políticas sociais e fortalecimento do sistema socioeducativo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O debate também envolve questionamentos jurídicos sobre a constitucionalidade da mudança e possíveis impactos no sistema prisional brasileiro.

A discussão sobre maioridade penal é antiga no Congresso e voltou a ganhar força após casos recentes de crimes envolvendo adolescentes terem grande repercussão nacional. Atualmente, a Constituição Federal estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos, que respondem por atos infracionais conforme regras específicas do ECA. Caso a PEC avance nas próximas etapas legislativas, ainda precisará ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado para entrar em vigor.