Motoristas profissionais de Goiás das categorias C, D e E terão até 120 dias para regularizar o exame toxicológico periódico antes do início da aplicação de multas no estado. A determinação foi feita pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), que cobrou do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) o cumprimento das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A decisão estabelece ainda que o Detran-GO apresente, em até 30 dias, um cronograma detalhando as medidas de fiscalização que serão adotadas para identificar motoristas irregulares. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Goiás está entre os estados que ainda não alimentavam regularmente o Registro Nacional de Infrações de Trânsito, sistema utilizado para controle das penalidades relacionadas ao exame toxicológico vencido.

O exame toxicológico é obrigatório para condutores das categorias C, D e E — utilizadas por caminhoneiros, motoristas de ônibus, vans e veículos de carga — tanto na emissão quanto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Pela legislação federal, motoristas com menos de 70 anos devem repetir o teste a cada dois anos e seis meses.

Atualmente, dirigir com o exame toxicológico vencido é considerado infração gravíssima. A penalidade inclui multa de R$ 1.467,35, sete pontos na CNH e possibilidade de suspensão do direito de dirigir. O Detran-GO informou anteriormente que mais de 59 mil motoristas goianos podem ser atingidos pela medida por estarem com o exame fora do prazo de validade.

O presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, já havia afirmado que o órgão tinha dúvidas jurídicas sobre a operacionalização das chamadas “multas de balcão”, aplicadas automaticamente pelo sistema sem necessidade de abordagem policial. Mesmo assim, o TCE-GO considerou que o estado já deveria estar cumprindo integralmente a legislação federal e determinou a implementação imediata das medidas necessárias para fiscalização e autuação dos condutores irregulares.