A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em votação definitiva, o projeto de lei que determina a cobrança pelo uso de tornozeleiras eletrônicas de investigados e condenados por violência doméstica no estado. A matéria foi aprovada nesta terça-feira (27) com 23 votos favoráveis e sem votos contrários, seguindo agora para sanção do governador em exercício, Daniel Vilela (MDB).

A proposta altera a Lei Estadual nº 21.116/2021 e estabelece que os próprios agressores deverão custear integralmente o sistema de monitoramento eletrônico. A cobrança inclui despesas com instalação, manutenção, substituição das tornozeleiras e também os dispositivos de proteção destinados às vítimas, como o chamado “botão do pânico”.

Segundo o Governo de Goiás, a medida busca evitar que o Estado continue arcando sozinho com os custos do monitoramento de autores de violência doméstica. Ao defender o projeto, Daniel Vilela afirmou que “o agressor deve assumir os custos do próprio monitoramento”, argumentando que a proposta também fortalece a proteção das vítimas.

Atualmente, a Polícia Penal de Goiás monitora cerca de 10 mil tornozeleiras eletrônicas e aproximadamente 625 botões do pânico por meio da Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime). De acordo com dados do governo estadual, cada tornozeleira custa em média R$ 316,83 por mês aos cofres públicos.

Durante a tramitação do projeto, o deputado Major Araújo (PL) chegou a apresentar uma emenda propondo ampliar a cobrança para investigados de outros crimes graves, como homicídio, estupro e latrocínio. No entanto, a alteração foi rejeitada após manifestação contrária da liderança do governo na Casa.

O texto também prevê que o ressarcimento recaia exclusivamente sobre o agressor, sem gerar qualquer cobrança às vítimas ou familiares. Os valores arrecadados deverão ser destinados ao Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), responsável pelo custeio do sistema de monitoramento eletrônico em Goiás.