Filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio em Goiás já podem solicitar uma pensão especial paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida começou a valer em todo o Brasil após a publicação da regulamentação federal na última semana e garante o pagamento de um salário mínimo mensal para crianças e adolescentes menores de 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade social.

O benefício é destinado a famílias cuja renda por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Além dos filhos biológicos, também poderão receber a pensão enteados, menores sob guarda judicial e tutelados que comprovem dependência econômica da vítima antes do crime. A regulamentação ainda prevê proteção para menores acolhidos pelo Estado e dependentes de mulheres trans vítimas de feminicídio.

Para solicitar o auxílio, o representante legal deverá apresentar documentos pessoais do menor, inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) e comprovação de que a morte ocorreu em decorrência de feminicídio. Entre os documentos aceitos estão auto de prisão em flagrante, inquérito policial, denúncia do Ministério Público ou decisão judicial relacionada ao crime. O pedido pode ser feito pelo aplicativo ou portal Meu INSS, além da central telefônica 135.

A regulamentação também estabelece uma trava jurídica para impedir que o autor, coautor ou qualquer participante do feminicídio administre ou solicite os recursos em nome das crianças e adolescentes beneficiados. O pagamento será liberado a partir da data do requerimento e não terá efeito retroativo à data do crime. A iniciativa busca garantir proteção financeira e assistência às famílias impactadas pela violência de gênero.