O Governo de Goiás regulamentou as regras para o perdão de dívidas de ICMS relacionadas à transferência de gado bovino entre propriedades rurais sem emissão de nota fiscal. A medida, conduzida pela Secretaria da Economia, deve beneficiar mais de 10 mil produtores rurais que foram autuados pela Receita Estadual ao longo dos últimos anos por operações realizadas apenas com documentos sanitários, como a Guia de Trânsito Animal (GTA) e o Termo de Transferência Animal (TTA).

Segundo o governo, as cobranças chegaram a somar aproximadamente R$ 1 bilhão. Com o avanço dos processos administrativos e a passagem do tempo, o valor dos débitos atualmente passíveis de remissão está estimado em cerca de R$ 400 milhões. O benefício foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e incorporado à legislação estadual por meio da Lei nº 24.145, sancionada em março de 2026. As regras foram detalhadas pela Instrução Normativa nº 1.634, publicada no Diário Oficial do Estado no fim de maio.

Em muitos casos, os produtores não precisarão solicitar o benefício. Quando a documentação já comprovar o enquadramento nas exigências legais e não houver recursos administrativos ou ações judiciais em andamento, a remissão será concedida automaticamente pela Secretaria da Economia. Já os contribuintes que ainda discutem os débitos na esfera administrativa ou judicial deverão desistir dos processos para terem acesso ao perdão da dívida.

Nos casos em que for necessária análise complementar, o produtor deverá apresentar requerimento por meio da Plataforma Digital de Processos (PDP), utilizando certificado digital. A avaliação ficará sob responsabilidade da Subsecretaria da Receita Estadual, que verificará se os débitos atendem aos critérios previstos na legislação. Também será possível buscar orientação presencial nas Delegacias Regionais de Fiscalização (DRFs), mediante agendamento prévio.

A iniciativa busca solucionar um impasse histórico envolvendo autuações aplicadas desde 2012 a produtores que realizavam a movimentação de gado entre propriedades sem emissão da nota fiscal exigida, embora os animais estivessem acompanhados da documentação sanitária obrigatória. A expectativa do governo é regularizar a situação fiscal de milhares de produtores e encerrar disputas administrativas e judiciais que se arrastam há anos.