O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que torna permanente a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os chamados “bons condutores”. A medida já vinha sendo aplicada desde dezembro de 2025 por meio de uma medida provisória e agora passa a integrar de forma definitiva a legislação de trânsito brasileira.

Terão direito ao benefício os motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH. Segundo o governo federal, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela iniciativa desde sua implementação.

Apesar da renovação automática, a nova legislação mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, parlamentares decidiram preservar essa exigência por questões de segurança no trânsito. Os exames deverão continuar sendo realizados por profissionais credenciados nas áreas de medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Outra mudança prevista na lei é que a CNH digital passa a ser a modalidade padrão para os beneficiados pela renovação automática. O documento físico continuará disponível, mas será emitido apenas mediante solicitação do condutor e pagamento do serviço correspondente. Além disso, os valores dos exames passarão a seguir uma tabela nacional definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação automática já proporcionou uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões aos condutores. O governo afirma que a medida busca reduzir a burocracia, simplificar processos e premiar motoristas que mantêm um histórico positivo no trânsito.