CCJ da Câmara adia análise da PEC da redução da maioridade penal
Discussão sobre proposta que reduz a idade penal de 18 para 16 anos será retomada nesta quarta-feira

10/06/2026 - 09:56

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação foi interrompida nesta terça-feira (9) devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, o que impede a continuidade das deliberações nas comissões. A expectativa é que o debate seja retomado na manhã desta quarta-feira (10).

O relator da proposta, deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável à redução da idade penal. No entanto, retirou do texto um trecho que previa a ampliação de direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, casar, obter carteira de habilitação e ter voto obrigatório. Segundo o parlamentar, a mudança busca concentrar a discussão apenas na responsabilização criminal.

A proposta divide opiniões entre os integrantes da comissão. Parlamentares favoráveis argumentam que adolescentes de 16 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por seus atos. Já os opositores defendem que a alteração seria inconstitucional. A deputada Érika Kokay sustenta que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não poderia ser modificada por meio de uma PEC.

O debate sobre a redução da maioridade penal é recorrente no Congresso Nacional e mobiliza diferentes setores da sociedade. Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com período máximo de internação de três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de privação de liberdade no país.