STF impõe multa diária por falta de prestação de contas de emendas Pix; Goiás tem 45 repasses sob apuração
Decisão do ministro Flávio Dino amplia fiscalização sobre recursos destinados a estados e municípios e cobra mais transparência na aplicação do dinheiro público

10/06/2026 - 10:28

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou a aplicação de multa diária a estados e municípios que não apresentarem a prestação de contas de recursos recebidos por meio das chamadas emendas Pix destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024. A penalidade será de 1% ao dia sobre o valor da emenda recebida e permanecerá válida até que as informações exigidas sejam regularizadas.

A decisão faz parte do acompanhamento realizado pelo STF para garantir maior transparência na destinação e utilização dos recursos públicos. Segundo Dino, diversos entes federativos ainda não apresentaram planos de trabalho e relatórios de gestão capazes de comprovar a correta aplicação dos recursos transferidos diretamente por parlamentares. O Ministério do Turismo terá dez dias para identificar e notificar os gestores que permanecem inadimplentes.

Em Goiás, 45 emendas Pix estão sob apuração por órgãos de controle devido à ausência ou insuficiência de informações sobre a execução dos recursos. O objetivo da fiscalização é verificar se os valores foram efetivamente utilizados nos projetos previstos e se houve conformidade com as regras de transparência exigidas pela legislação.

Além das multas, o ministro determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias nos repasses já informados pelos estados e municípios. A análise deverá verificar a realização dos eventos financiados, a adequação dos preços contratados e a compatibilidade entre os recursos recebidos e os resultados apresentados. A medida reforça o cerco sobre as emendas parlamentares e amplia a exigência de controle sobre a utilização do dinheiro público em todo o país.