CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
Texto recebeu parecer favorável e segue agora para análise de comissão especial antes de ir ao plenário

11/06/2026 - 09:49

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A votação ocorreu após sucessivos adiamentos e terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários, representando um avanço importante na tramitação de um tema que há anos divide opiniões no Congresso Nacional.

A proposta altera a Constituição Federal para permitir que adolescentes a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos. Durante a discussão, parlamentares favoráveis argumentaram que a medida pode fortalecer o combate ao crime organizado, que frequentemente utiliza menores de idade para a prática de delitos. Já os opositores defenderam que a mudança não resolverá os problemas estruturais da violência e pode ampliar o encarceramento de jovens.

Como a aprovação ocorreu na CCJ, o mérito da proposta ainda não foi analisado. Nesta etapa, os deputados avaliaram apenas se a PEC atende aos requisitos constitucionais para continuar tramitando. Agora, o texto será encaminhado para uma comissão especial, onde poderá receber alterações antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada definitivamente, a PEC ainda precisará obter apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação na Câmara e posteriormente no Senado Federal.

O debate sobre a redução da maioridade penal é um dos mais antigos do Congresso e costuma ganhar força diante de discussões sobre segurança pública. Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente, ficando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).