O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A nova legislação tem como objetivo modernizar a política de mobilidade urbana no Brasil, criando mecanismos para diversificar as fontes de financiamento do setor e reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelos passageiros. A Lei nº 15.432/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo (14).

Entre as principais mudanças está a autorização para que sistemas de transporte utilizem novas fontes de custeio, como receitas de publicidade, exploração comercial de espaços públicos e recursos provenientes da Cide Combustíveis. A medida abre espaço para a ampliação de subsídios e para discussões sobre modelos de tarifa reduzida ou até tarifa zero em algumas cidades.

A legislação também fortalece a integração física e tarifária dos sistemas de transporte, amplia exigências de transparência na gestão pública e estabelece parâmetros mínimos de qualidade para os serviços. Entre os critérios que deverão ser observados estão regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos usuários. Além disso, a remuneração das empresas operadoras poderá ser vinculada ao desempenho e à qualidade do serviço prestado.

Durante a sanção, o governo vetou dispositivos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos próprios, além de trechos que determinavam subsídios federais para tarifas locais e a destinação obrigatória de parte da arrecadação da Cide para áreas urbanas. Segundo a Presidência da República, os vetos foram necessários para preservar a sustentabilidade fiscal, evitar novas despesas obrigatórias e garantir a autonomia dos entes federativos.

Entidades ligadas ao setor de mobilidade urbana consideraram a aprovação do marco uma mudança estrutural para o transporte coletivo brasileiro. Representantes de municípios, operadores e do setor metroferroviário afirmam que a nova legislação pode aumentar a segurança jurídica, atrair investimentos, incentivar a renovação de frotas e contribuir para a melhoria dos serviços oferecidos à população.