A Justiça de Goiás determinou a suspensão imediata do contrato firmado entre o Governo de Goiás, por meio da Secretaria-Geral de Governo (SGG), e a estatal Goiás Telecomunicações (Goiastelecom) para a expansão do programa IA Contra o Crime. A decisão também atinge a parceria tecnológica firmada entre a Goiastelecom e a empresa Paladium Corp, atualmente denominada Pax AI. A liminar foi concedida pelo juiz Everton Pereira Santos, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, após ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).

O contrato questionado possui valor global de aproximadamente R$ 304,8 milhões e previa a ampliação do sistema de videomonitoramento em Goiás, com instalação de câmeras inteligentes, reconhecimento facial, leitura automática de placas de veículos, integração de bancos de dados e criação de centros de inteligência e monitoramento. Segundo o MPGO, há indícios de possíveis irregularidades na contratação realizada sem licitação, por meio de dispensa prevista na Lei de Licitações.

Com a decisão judicial, ficam proibidos novos investimentos, instalação de equipamentos, integração de sistemas, celebração de aditivos contratuais, emissão de ordens de serviço e quaisquer atos que representem avanço na execução do projeto. No entanto, o magistrado autorizou a continuidade da operação dos equipamentos e sistemas já instalados, para evitar prejuízos às atividades de segurança pública em andamento.

Além da suspensão do contrato, a Justiça também determinou o bloqueio de novos pagamentos relacionados ao projeto até nova decisão. O Estado e os demais envolvidos terão 15 dias para apresentar documentos técnicos, estudos de viabilidade, pesquisas de preços, relatórios de homologação e informações sobre governança e proteção de dados. O Governo de Goiás ainda pode recorrer da decisão. O programa IA Contra o Crime vinha sendo apresentado como uma das principais ferramentas tecnológicas de combate à criminalidade no estado e já havia sido ampliado para diversas regiões goianas.

NOTA RESPOSTA

Em Goiás, a polícia já resolveu, com ajuda da tecnologia da Pax, mais de 1.400 casos — homicídios, roubos, estupros e feminicídios. Isso com apenas 340 câmeras e uma fração do orçamento de programas equivalentes, entregando efetividade 24 vezes superior. Com a parceria agora firmada e a expansão do uso da plataforma para 5.000 câmeras, a projeção é de mais de 10.000 crimes elucidados só até o final deste ano — um impacto sem precedentes no uso de tecnologia para segurança pública no Brasil, consolidando Goiás como referência nacional.

A parceria entre a GoTech e a Pax segue o disposto na legislação brasileira (Leis nº 13.303/2016 e 14.133/2021) e reproduz a estrutura padrão de colaboração adotada por algumas das principais empresas públicas e privadas de tecnologia operando no país - como SERPRO, Google, Amazon e Microsoft. 

A empresa pública é contratada pelo Governo e é a responsável pela entrega da solução tecnológica encomendada, cabendo a ela a manutenção e a disponibilidade dos equipamentos, a conectividade, o processamento e o armazenamento de dados e a relação institucional. Ao parceiro privado, cabe apenas oferecer o componente no qual é especializado: uma plataforma de AI, que o setor público não possui e não poderia desenvolver sozinho.