O governo federal deve enviar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil por ano. A proposta também deve aumentar o número de funcionários que podem ser contratados por esse tipo de empresa, hoje restrito a um trabalhador com carteira assinada. A medida foi confirmada após reunião entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e os ministros José Guimarães, da Secretaria de Relações Institucionais, e Bruno Moretti, do Planejamento.

A iniciativa do Executivo surge em meio à pressão de parlamentares e de entidades ligadas ao setor produtivo para atualizar as regras do MEI, cujo teto está congelado há anos. O objetivo é permitir que pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem perder o enquadramento no regime simplificado. A proposta do governo deve ser analisada pela comissão especial da Câmara que já discute mudanças no sistema do Simples Nacional e no enquadramento dos microempreendedores.

Hoje, o limite de faturamento do MEI corresponde a R$ 6.750 por mês. Com a atualização em debate no Congresso, a faixa de enquadramento pode subir para R$ 130 mil anuais, conforme prevê o Projeto de Lei Complementar 108/2021, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara. O texto também autoriza a contratação de até dois empregados, mudança que pode ampliar a capacidade de operação dos pequenos negócios e estimular a formalização de trabalhadores.

A discussão sobre a atualização do teto do MEI ganhou força nas últimas semanas e passou a integrar a agenda econômica e política do governo. A avaliação é de que a mudança pode beneficiar milhares de empreendedores que hoje operam no limite do enquadramento e enfrentam risco de desenquadramento ao expandir o faturamento. Se a proposta for formalizada e avançar na Câmara, a revisão poderá representar uma das principais mudanças nas regras do microempreendedor individual nos últimos anos.