Justiça suspende entrega de casas da Agehab após suspeita de fraude em contratos de R$ 254 milhões
Decisão atinge o programa Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero e determina a paralisação da entrega de imóveis e dos repasses financeiros enquanto investigação apura irregularidades.
30/06/2026 - 09:08
A Justiça de Goiás determinou a suspensão da entrega de imóveis e dos pagamentos relacionados ao programa Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero, executado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), após identificar indícios de fraude, favorecimento e irregularidades na contratação e execução das obras. A decisão foi proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, atendendo a um pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 73ª Promotoria de Justiça e do Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (GAEPP).
A investigação envolve 26 contratos, que somam mais de R$ 254 milhões, firmados entre a Agehab, a Excel Construtora e Incorporadora Ltda. e 14 Sociedades de Propósito Específico (SPEs). De acordo com o MPGO, há indícios de conflito de interesses entre um ex-dirigente da Agehab e pessoas ligadas aos sócios da construtora, além de suspeitas de favorecimento à empresa durante os processos de contratação das obras habitacionais.
Além das suspeitas na contratação, laudos técnicos apontaram problemas estruturais em empreendimentos do programa, como falhas em estruturas de contenção, ausência de sistemas adequados de drenagem e impermeabilização. Segundo a investigação, essas irregularidades chegaram a ser registradas por fiscais responsáveis pelo acompanhamento das obras, mas não teriam sido corrigidas de forma satisfatória. Diante desse cenário, a Justiça determinou a interrupção da entrega das chaves, da emissão dos termos de recebimento definitivo das moradias e dos repasses financeiros às empresas envolvidas até a conclusão das perícias técnicas.
A decisão também estabelece que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) realize uma perícia para verificar a segurança estrutural das unidades habitacionais, a conformidade das fundações, a existência de riscos aos futuros moradores e a necessidade de reparos ou até reconstrução dos imóveis. Procurada, a Excel Construtora não havia se manifestado até a publicação da reportagem. Já a Agehab informou que tomou conhecimento da decisão por meio da imprensa, afirmou que ainda não foi formalmente intimada e declarou que adotará as medidas cabíveis assim que for notificada, reiterando seu compromisso com a legalidade, a transparência e a qualidade das obras.