O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida representa um novo avanço na tramitação da proposta, que já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.

A comissão especial será responsável por discutir o mérito da PEC, podendo promover alterações no texto antes que ele seja encaminhado ao plenário da Câmara. O colegiado será composto por 38 deputados titulares e igual número de suplentes. Após sua instalação, haverá prazo para apresentação de emendas, e a comissão terá até 40 sessões do plenário para concluir a análise da proposta.

A PEC em discussão prevê a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes graves. Se aprovada pela comissão especial, a proposta ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, com apoio de pelo menos três quintos dos deputados, antes de seguir para análise do Senado Federal. Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto também dependerá da aprovação dos senadores para entrar em vigor.

Além da comissão sobre a maioridade penal, Hugo Motta anunciou a criação de outros três colegiados especiais para analisar propostas relacionadas à preservação da Bacia do Rio São Francisco, à contratação de menores aprendizes por prefeituras e ao regime tributário da cadeia de recicláveis. Segundo o presidente da Câmara, a iniciativa busca acelerar a análise de matérias consideradas prioritárias para o Congresso Nacional.