Servidores municipais de Goiânia terão reajuste salarial de 4,26%; prefeito veta auxílio para temporários
Recomposição anual será paga em duas etapas e beneficia servidores ativos, aposentados e pensionistas, enquanto ampliação do auxílio-locomoção foi barrada por questões orçamentárias e legais.
14/07/2026 - 09:55
Os servidores públicos municipais de Goiânia terão uma revisão geral anual de 4,26% nos salários, após a sanção da lei pelo prefeito Sandro Mabel. O reajuste contempla servidores ativos, aposentados, pensionistas e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e será concedido de forma escalonada. A primeira parcela, de 2,26%, terá efeito retroativo a 1º de julho, enquanto os 2% restantes passarão a valer a partir de 1º de agosto, respeitando a disponibilidade financeira do município e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar da aprovação da recomposição salarial, o prefeito vetou o artigo incluído pela Câmara Municipal que estendia o auxílio-locomoção aos servidores contratados por tempo determinado. A proposta previa que os temporários recebessem o benefício nas mesmas condições dos servidores efetivos que desempenham funções equivalentes.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o Executivo afirmou que a emenda criava uma nova despesa sem a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, exigência prevista na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Prefeitura também sustentou que a alteração extrapolava o objeto original do projeto de lei, que tratava exclusivamente da revisão anual da remuneração dos servidores.
Segundo a administração municipal, pareceres da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município apontaram ainda possível inconstitucionalidade da medida, por ampliar despesas em matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. Com isso, o reajuste salarial foi mantido, mas a extensão do auxílio-locomoção aos servidores temporários dependerá de nova proposta que atenda às exigências legais e orçamentárias.