Senado aprova medida provisória que endurece fiscalização do piso mínimo do frete
Texto reforça punições para transportadoras que descumprirem a tabela da ANTT, amplia o controle sobre operações de carga e segue para sanção presidencial.
15/07/2026 - 12:08
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), a Medida Provisória nº 1.343/2026, que fortalece a fiscalização do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, foi votada de forma simbólica pelos senadores e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo da medida é garantir o cumprimento dos valores mínimos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e combater práticas consideradas abusivas na contratação de fretes.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade do registro de todas as operações de transporte por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que reunirá informações como contratante, transportador, origem, destino e valor do frete. O sistema permitirá maior rastreabilidade das operações e facilitará a fiscalização por parte dos órgãos competentes. A medida também prevê que a ANTT continue responsável pelo cálculo e pela atualização periódica da tabela do piso mínimo, levando em consideração custos operacionais como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos e mão de obra.
A nova legislação endurece as penalidades para empresas que desrespeitarem o piso do frete. Transportadoras reincidentes poderão sofrer multas que variam de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, além da suspensão temporária ou até do cancelamento do registro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), nos casos de infrações repetidas. Durante a tramitação no Senado, foi retirado do texto o dispositivo que criava um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas de longa distância, após entendimento de que o tema não tinha relação direta com o objeto da medida provisória.
A aprovação da MP atende a uma reivindicação de entidades representativas dos caminhoneiros, que defendem maior rigor na fiscalização para assegurar o pagamento do frete mínimo. Por outro lado, representantes do agronegócio manifestaram preocupação com o possível aumento dos custos logísticos e dos impactos sobre o transporte de cargas no país. O governo argumenta que a medida busca oferecer mais segurança jurídica, garantir renda aos transportadores e ampliar a transparência nas operações do setor. Com a sanção presidencial, as novas regras passarão a integrar a legislação do transporte rodoviário de cargas no Brasil.