Governo deve recorrer ao STF contra PEC que cria aposentadoria especial para agentes de saúde
Equipe econômica avalia que proposta aprovada pelo Congresso gera impacto bilionário nas contas públicas e não apresenta fonte de compensação financeira.

15/07/2026 - 12:48

O governo federal deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A informação foi confirmada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, que afirmou que a medida representa um impacto significativo sobre as contas públicas e não prevê uma fonte de custeio para compensar as novas despesas.

A PEC foi aprovada em dois turnos pelo Senado Federal, com ampla maioria de votos, e segue para promulgação. O texto reduz em cinco anos a idade mínima para aposentadoria das duas categorias, cria regras diferenciadas para a concessão do benefício e reconhece as atividades como funções essenciais de Estado. Para o governo, no entanto, a proposta desrespeita as regras do equilíbrio fiscal previstas na Constituição ao criar despesas permanentes sem indicar a origem dos recursos necessários para financiá-las.

Segundo Dario Durigan, o Executivo não pretende questionar o mérito da valorização dos agentes de saúde, mas sim a ausência de previsão orçamentária para custear as mudanças. O Ministério da Fazenda argumenta que a Constituição exige a indicação de uma fonte de receita sempre que uma proposta legislativa aumentar despesas obrigatórias. Caso a PEC tivesse apresentado mecanismos de compensação fiscal, o governo não recorreria ao STF.

A possível judicialização do tema abre um novo capítulo na relação entre o governo federal e o Congresso Nacional. Enquanto parlamentares defendem que a medida representa um reconhecimento ao trabalho desempenhado pelos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em todo o país, a equipe econômica alerta para os impactos sobre as contas públicas e sustenta que o respeito às regras fiscais é indispensável para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário. A decisão final caberá ao Supremo Tribunal Federal, caso a ação seja protocolada após a promulgação da emenda constitucional.