Lula sanciona lei que cria pagamento automático de pensão alimentícia via Pix
Nova legislação permite que instituições financeiras realizem a transferência automática da pensão alimentícia, conforme determinação judicial, ampliando a garantia de recebimento pelos beneficiários.

30/07/2026 - 10:01

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o chamado "Pix Pensão", mecanismo que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema Pix. A medida estabelece que, quando não for possível realizar o desconto em folha de pagamento, a instituição financeira poderá efetuar a transferência diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, desde que haja determinação da Justiça.

Pelas novas regras, a decisão judicial deverá informar dados como o valor da pensão, as contas bancárias de débito e crédito, o prazo da obrigação e os critérios para atualização dos valores. Com essas informações, o banco ficará responsável por realizar automaticamente as transferências nas datas fixadas pelo Judiciário. Caso não haja saldo suficiente, a legislação prevê a possibilidade de indisponibilização de outros ativos financeiros do devedor, respeitados os limites definidos em lei.

Durante a cerimônia de sanção, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), autora da proposta na Câmara dos Deputados, afirmou que a iniciativa amplia a efetividade da cobrança da pensão alimentícia, especialmente para trabalhadores sem vínculo formal de emprego, que não estão sujeitos ao desconto automático em folha. Segundo ela, a medida busca garantir maior regularidade no pagamento e reduzir a necessidade de novas ações judiciais para cobrar parcelas em atraso.

Na mesma solenidade, Lula também sancionou uma lei que amplia a divulgação do Ligue 180, canal nacional de atendimento às mulheres em situação de violência. A norma determina que o serviço seja divulgado em meios de comunicação e em locais públicos e privados de grande circulação, como escolas, hospitais, repartições públicas e sistemas de transporte coletivo, fortalecendo as ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.