TJGO julgará em agosto ação que pode derrubar a taxa do lixo em Goiânia
Órgão Especial do Tribunal de Justiça analisará a constitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública; decisão pode impactar milhares de contribuintes da capital.

31/07/2026 - 12:02

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) marcou para o dia 26 de agosto o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a legalidade da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, cobrada em Goiânia. A análise será feita pelo Órgão Especial da Corte e poderá definir o futuro da cobrança criada pela Prefeitura de Goiânia.

A ação foi protocolada em dezembro de 2024 e sustenta que a lei que instituiu a taxa apresenta incompatibilidades com a Constituição Estadual. Entre os principais argumentos estão a utilização de critérios semelhantes aos do IPTU para calcular o valor da cobrança, diferenças de valores entre imóveis com características parecidas sem justificativa técnica e a forma de arrecadação por meio das concessionárias de serviços públicos. A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Goiás emitiu parecer favorável ao pedido de inconstitucionalidade da norma.

A Prefeitura de Goiânia, por sua vez, defende a legalidade da Taxa de Limpeza Pública. A administração municipal afirma que a criação do tributo seguiu os requisitos constitucionais e legais, além de sustentar que a cobrança é necessária para custear os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos. Para 2026, a estimativa do município é arrecadar cerca de R$ 181,2 milhões com a taxa.

A decisão do TJGO é considerada uma das mais relevantes da política tributária recente da capital, pois poderá manter ou invalidar a cobrança da taxa do lixo para milhares de proprietários de imóveis em Goiânia. Caso o Tribunal considere a lei inconstitucional, os efeitos da decisão e sua aplicação prática ainda dependerão da definição dos desembargadores durante o julgamento.