CNJ confirma fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes
Nova regulamentação permite a perda definitiva do cargo em casos de infrações graves e altera o sistema disciplinar da magistratura brasileira.

05/08/2026 - 08:49

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que extingue a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados que cometerem infrações graves. A medida regulamenta entendimento já firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece que, nos casos mais graves, juízes poderão perder definitivamente o cargo após a conclusão de um processo que envolve análise pelos tribunais, pelo próprio CNJ e decisão final do STF.

Com as novas regras, o magistrado alvo da penalidade será imediatamente afastado das funções e passará a receber remuneração proporcional ao tempo de contribuição enquanto o processo estiver em andamento. Se a perda do cargo for confirmada pelo Supremo, o vínculo com o Poder Judiciário será encerrado e os pagamentos serão interrompidos. A resolução também permite que a vaga seja preenchida antes mesmo da decisão definitiva do STF, após a confirmação da punição pelo CNJ.

O novo procedimento prevê que, após a aplicação da sanção pelo tribunal de origem, o caso seja obrigatoriamente reexaminado pelo Conselho Nacional de Justiça. Confirmada a penalidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal para requerer a perda definitiva do cargo. A mudança busca tornar mais rigorosa a responsabilização disciplinar de magistrados e substituir um modelo frequentemente criticado por manter o pagamento de vencimentos mesmo após o afastamento.

A resolução passa a valer para processos novos e também para aqueles que ainda estão em tramitação, sem atingir casos já encerrados com decisão definitiva. As demais sanções disciplinares, como advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade, permanecem previstas na legislação. A expectativa é de que o novo modelo fortaleça a responsabilização de magistrados e aumente a confiança da sociedade no sistema disciplinar do Judiciário.