Câmara promulga auxílio de até R$ 5 mil para mulheres comprarem armas em Goiânia
Lei do Programa Escudo Feminino entra na legislação municipal mesmo após veto da Prefeitura, que pretende questionar a constitucionalidade da medida na Justiça

11/09/2026 - 11:05

A Câmara Municipal de Goiânia promulgou a Lei nº 11.595, que cria um auxílio de até R$ 5 mil para mulheres em situação de violência comprarem armas de fogo. A medida integra o Programa Escudo Feminino e foi promulgada mesmo após veto da Prefeitura de Goiânia. Para ter acesso ao benefício, a mulher deverá cumprir uma série de requisitos, como possuir medida protetiva vigente por ameaça grave e atual, registro de descumprimento da ordem judicial pelo agressor e ação penal em andamento relacionada à violência sofrida.

A Prefeitura afirma que a Procuradoria-Geral do Município vai buscar na Justiça uma análise sobre a constitucionalidade da norma. Entre os questionamentos estão a origem da proposta no Legislativo, a criação de atribuições e despesas para o Executivo e a competência da União para legislar sobre armas e material bélico. O Executivo também aponta a ausência de avaliação prévia do impacto financeiro e orçamentário necessária para a criação da despesa pública.

Pela lei, a mulher poderá ficar com a arma por cinco anos e, após esse período, o armamento poderá passar definitivamente para ela, desde que as regras do programa continuem sendo cumpridas. A iniciativa também prevê auxílio para aquisição de spray de defesa pessoal e dispositivo eletrônico, além de cursos de defesa pessoal e tiro e acompanhamento psicossocial. A Prefeitura afirma que reconhece a importância de políticas de proteção às mulheres vítimas de violência, mas defende que as questões constitucionais e orçamentárias sejam resolvidas antes da implementação da medida. O Executivo também cita a Rede de Proteção à Mulher em Goiânia, criada neste ano por decreto do prefeito Sandro Mabel.