Aparecida decreta REFIS com descontos de até 90% em juros e multas
Programa será realizado de 5 de outubro a 6 de novembro e permite regularização de débitos municipais para pessoas físicas e jurídicas

23/09/2026 - 09:24

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia instituiu, por decreto, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que permitirá a regularização de débitos municipais entre os dias 5 de outubro e 6 de novembro de 2026. O programa contempla dívidas relacionadas ao ISS, ITBI, IPTU, ITU, multas, taxas e contribuições. Pessoas físicas e jurídicas poderão aderir às condições especiais.

Para pagamentos à vista, o desconto sobre multas moratórias e juros de mora será de 90%, além de redução de 60% nas multas formais. No parcelamento em até seis vezes, os descontos serão de 70% sobre multas moratórias e juros e de 50% sobre multas formais. Para pagamentos de sete a 12 parcelas, as reduções serão de 60% e 40%, respectivamente.

Os débitos de ISS poderão ser parcelados em até 36 vezes, nas condições previstas para acordos de sete a 12 parcelas. A mesma possibilidade está disponível para empresas em recuperação judicial. A adesão poderá ser feita pelo site da Prefeitura de Aparecida ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Contribuintes que tenham utilizado benefícios do REFIS nos últimos 36 meses ou tiveram parcelamentos denunciados nos últimos 60 meses não poderão participar.