Governo processa 17 empresas de bets e pede R$ 1 bilhão em indenização
Ação também cobra ressarcimento ao SUS por despesas relacionadas ao tratamento de pessoas afetadas pelo vício em apostas
29/09/2026 - 10:08
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação contra 17 empresas de bets e pede pelo menos R$ 1 bilhão em indenização por danos morais coletivos. O governo também cobra das casas de apostas o ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas à população afetada pelo vício em jogos. As empresas acionadas operam 20 bets que, segundo a AGU, são responsáveis por 80% do mercado de apostas.
Além da indenização, a ação solicita que as empresas paguem em dobro os valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, transtorno caracterizado pelo desejo incontrolável de apostar. A União também pede o ressarcimento dos gastos públicos dos últimos cinco anos com prevenção, diagnóstico e tratamento de problemas de saúde mental associados às apostas, além de pagamentos futuros enquanto os danos persistirem.
Segundo estudos preliminares do Ministério da Saúde, cerca de R$ 2,6 bilhões foram gastos no tratamento do vício em apostas. A pasta estima ainda que a expansão do mercado entre 2018 e 2025 provocou aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados ao transtorno de jogo. Atualmente, segundo a AGU, apenas 0,12% da receita do setor é destinada ao Ministério da Saúde, o que representou R$ 50 milhões no último ciclo.
A ação ocorre após o governo federal anunciar uma medida provisória que acaba com as apostas online. Nesta segunda-feira (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram uma ação conjunta ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo ao ministro Luiz Fux a suspensão da medida. As entidades alegam, na petição, que consumidores podem migrar para plataformas clandestinas caso as autorizações e regulamentações anteriores sejam suspensas.