A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a decisão, o texto segue para apreciação do plenário da Casa. A comissão já havia aprovado o texto principal em setembro, mas ainda restavam três destaques, que permitem a votação separada de trechos da proposta.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), encerrou a análise após considerar que os destaques não poderiam ser votados porque os parlamentares responsáveis pelos pedidos não estavam presentes na reunião. Durante a sessão, que durou cerca de oito minutos, o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou ajustes de redação, aprovados simbolicamente pelo colegiado.

Enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em abril de 2025, a PEC prevê mudanças na organização da segurança pública brasileira e amplia a integração entre União, estados e municípios. Entre as medidas previstas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o fortalecimento da polícia penal e a previsão de recursos para os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário. O texto também estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções e milícias.

Um dos pontos de discussão é a integração entre as forças federais, como a Polícia Federal, e as polícias estaduais. Governadores contrários a partes da proposta apontam risco de interferência federal nas corporações locais, enquanto o governo federal defende a articulação entre as instituições como instrumento de enfrentamento ao crime organizado. O relator também retirou do texto a previsão de destinar 30% da arrecadação das apostas esportivas aos fundos de segurança pública e penitenciário.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos no plenário do Senado. Caso os senadores alterem o conteúdo da matéria aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto deverá retornar à outra Casa legislativa. Otto Alencar afirmou que pretende articular com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a inclusão da PEC na pauta após a votação da proposta sobre o fim da escala de trabalho 6x1.

CCJ do Senado conclui análise da PEC da Segurança Pública; proposta segue para o plenário Texto prevê maior integração entre União, estados e municípios na área de segurança; aprovação no Senado exige ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos.

CCJ do Senado conclui análise da PEC da Segurança Pública; proposta segue para o plenário
Texto prevê maior integração entre União, estados e municípios na área de segurança; aprovação no Senado exige ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos.