MEI recebe aviso sobre perdão de dívidas; veja como conferir a mensagem e evitar golpes
Governo federal envia notificações pelo WhatsApp e pelo aplicativo gov.br; benefício contempla débitos previdenciários e começa a valer em janeiro de 2027

30/10/2026 - 10:24

Microempreendedores individuais (MEIs) começaram a receber mensagens do governo federal sobre o perdão de dívidas tributárias. Os avisos são enviados pelo WhatsApp e pela Caixa Postal do aplicativo gov.br para informar quem pode ser beneficiado pela medida prevista na Lei Complementar nº 238/2026. A iniciativa contempla débitos federais relacionados à contribuição previdenciária mensal, com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos legais. A extinção das dívidas está prevista para 1º de janeiro de 2027, e o procedimento será realizado automaticamente, sem necessidade de solicitação prévia.

Para verificar se a mensagem é verdadeira, o empreendedor deve conferir se o contato possui o selo azul de verificação e se o mesmo comunicado aparece na Caixa Postal do aplicativo gov.br. O número oficial utilizado pelo governo é (61) 3207-3332. As notificações legítimas não solicitam pagamentos, transferências, depósitos, senhas ou informações bancárias para liberar o benefício. Caso o contato apresente cobranças ou links suspeitos, a orientação é não clicar, não fornecer dados pessoais e procurar os canais oficiais para confirmar a informação. O recebimento da mensagem também não significa que todas as pendências do CNPJ serão eliminadas.

O perdão poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, envolvendo aproximadamente R$ 18,7 bilhões em débitos. Entretanto, a medida não contempla valores de ICMS e ISS, que continuam sendo cobrados pelos estados e municípios. Também não haverá devolução de quantias já pagas. Para consultar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, o MEI deve acessar o portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já as pendências administradas pela Receita Federal podem ser verificadas no Portal de Serviços do órgão. A recomendação é acompanhar a situação fiscal e manter as contribuições atuais em dia, mesmo quando houver expectativa de perdão de débitos antigos.