Senado agenda votação da PEC da Segurança Pública para terça-feira (3)
Proposta prevê penas mais rígidas para chefes de facções e milícias, integração entre União, estados e municípios e mudanças no financiamento da segurança pública
02/11/2026 - 08:47
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. De autoria do Executivo, a proposta busca ampliar o enfrentamento às organizações criminosas e estabelecer mudanças na estrutura e no financiamento da segurança pública no país.
Entre as medidas previstas estão o endurecimento das penas e restrições à progressão de regime para chefes de facções criminosas e milícias, que deverão cumprir pena em unidades de segurança máxima. O texto também prevê mecanismos para combater recursos provenientes de atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas e garantir proteção a denunciantes e familiares.
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e estabelece um modelo de cooperação entre União, estados e municípios. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permite a criação de polícias municipais de natureza civil e institui o Sistema de Políticas Penais.
Na área de financiamento, a PEC determina o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, observadas as exceções previstas. A proposta também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos da área de segurança pública.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após eventual promulgação da emenda. A votação está prevista para terça-feira (3), no Senado Federal, onde a proposta será analisada pelos parlamentares.