O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), anunciou a retomada do projeto de transformação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia de Goiânia. A declaração foi feita em vídeo publicado nas redes sociais na quarta-feira (4), após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal. Segundo o prefeito, a mudança permitirá ampliar as atribuições da corporação e reforçar a atuação na proteção da população.

A PEC 18/2025 foi aprovada pelos senadores na terça-feira (3), em dois turnos, com 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda. Como o texto aprovado manteve o conteúdo que já havia passado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue para promulgação. A mudança constitucional prevê expressamente a possibilidade de criação de polícias municipais como órgãos de segurança pública, com natureza civil e atuação no policiamento ostensivo e comunitário, além de ações de prevenção à violência e atendimento de ocorrências de menor e médio potencial ofensivo.

A iniciativa de Mabel, entretanto, não é recente. Em abril deste ano, viaturas da GCM começaram a circular com adesivos identificando a corporação como polícia municipal, mas a medida foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a retirada da identificação. Na ocasião, o entendimento era de que não havia previsão constitucional para a mudança. Com a aprovação da PEC, o cenário jurídico se altera e permite que a Prefeitura retome a proposta.

Para efetivar a transformação, Goiânia terá de cumprir uma série de exigências legais. Entre elas estão a comprovação de capacidade financeira para manter a estrutura, formação dos agentes conforme parâmetros nacionais, acreditação pelos conselhos estaduais de segurança pública e criação de mecanismos próprios de fiscalização. A futura corporação também ficará sujeita ao controle externo do Ministério Público e deverá contar com corregedoria e ouvidoria autônomas. A mudança não dará à Polícia de Goiânia atribuições de investigação criminal ou de polícia judiciária, que continuarão sob responsabilidade das polícias Civil e Federal.